O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), a alteração no Código de Trânsito Brasileiro que prevê a criação da "CNH Social", a Carteira Nacional de Habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda. Com a nova lei, os recursos arrecadados com multas de trânsito também poderão ser usados para custear o processo de obtenção da carteira de motorista para quem não tem condições de pagar.
Um trecho da lei que exigia a apresentação de exame toxicológico negativo para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio) foi vetado pelo presidente. O exame toxicológico continua obrigatório apenas para categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros), sem alteração. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Se o veto for derrubado, o exame passará a ser exigido para todas as categorias.
A lei estabelece que a receita das multas de trânsito poderá ser usada para custear a habilitação de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os detalhes do procedimento para obtenção da CNH Social ainda serão definidos e divulgados pelo governo federal.
Como ficou o artigo do Código de Trânsito:
"A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda".
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