Tanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) quanto o Ministério Público do Paraná (MPPR) receberam denúncias sobre possíveis irregularidades na administração municipal de Engenheiro Beltrão. As denúncias, protocoladas em um curto intervalo de tempo, neste mês de dezembro — dentro de uma mesma semana —, questionam a permanência de servidores aposentados em cargos públicos, o que supostamente contraria a lei, a reforma da previdência e o estatuto do servidor público municipal.
A situação não é inédita: já em 2023, o TCE/PR havia se manifestado sobre um caso semelhante, envolvendo o município de Sertanópolis. Naquela ocasião, o Tribunal emitiu um acórdão determinando a exoneração imediata de todos os servidores estatutários aposentados, caso o estatuto municipal estabelecesse o desligamento automático após a aposentadoria. Além disso, o TCE/PR ressaltou que, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), somente os servidores aposentados antes da reforma da previdência (2019) e vinculados à CLT manteriam seus direitos preservados, não havendo respaldo legal para a manutenção dos demais aposentados no quadro ativo, inclusive os da CLT após a reforma da previdência.
Em Engenheiro Beltrão, a Promotoria de Justiça (MPPR) confirmou o recebimento da denúncia no dia 17 de dezembro. A queixa foi assinada por Paulo Henrique Valentini, presidente do partido Podemos no município. Informações extraoficiais indicam que a administração municipal, já no início de 2025, pretende acatar a orientação do TCE/PR e, portanto, exonerar os servidores em desconformidade com a legislação. Há ainda a expectativa de que o MPPR, a partir da Notícia de Fato nº 0049.24.000289-6, também emita orientações para que a lei seja cumprida e a situação seja regularizada.
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