O deputado federal Luciano Ducci (PSB) iniciou a coleta de assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui os jogos lotéricos e apostas online no rol de produtos com restrições legais de propaganda, como já ocorre com o tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.
A medida propõe a modificação do inciso 4º do artigo 220 da Constituição Federal e prevê que as campanhas publicitárias sobre modalidades lotéricas deverão conter advertências claras sobre os malefícios e riscos da prática, especialmente quando voltadas ao público em geral. Para que a PEC seja protocolada formalmente na Câmara dos Deputados, são necessárias 171 assinaturas de parlamentares.
Segundo Ducci, a proposta surgiu da preocupação com a explosão de anúncios de apostas esportivas online — as chamadas "bets" — nas redes sociais, vídeos e outras plataformas digitais.
“Elas invadem nossas telas com promessas de ganhos fáceis, muitas vezes utilizando celebridades para dar credibilidade à prática”, afirmou o deputado.
Na justificativa oficial, Ducci alerta que essas propagandas muitas vezes “mascaram os riscos” e transmitem “uma falsa sensação de fácil enriquecimento”. Ele ainda destaca que a utilização de influenciadores digitais para promover apostas atinge principalmente públicos vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas com pouco acesso à informação digital crítica.
Um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) reforça a preocupação: 63% dos brasileiros que apostam online comprometem parte da renda, afetando inclusive despesas essenciais, como alimentação e medicamentos.
“Os números demonstram uma realidade alarmante. É fundamental criar regras claras para impedir abusos nas campanhas de marketing dessas plataformas”, afirmou Ducci. “A proteção ao consumidor precisa estar em primeiro lugar”.
A PEC, segundo o parlamentar, representa um passo essencial para garantir transparência, conscientização e segurança aos consumidores diante da crescente presença das apostas online no cotidiano dos brasileiros.
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