O Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do vereador Valdir Paes da Costa (Republicanos), foi aprovado por unanimidade em primeira discussão na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (17). A proposta segue para a segunda e definitiva votação na próxima segunda-feira (24).

O PL estabelece que obras públicas não poderão ser inauguradas ou entregues se estiverem inacabadas ou se não puderem cumprir sua finalidade prevista. Durante a discussão, o vereador Valdir Paes destacou que a iniciativa busca impedir que gestões utilizem eventos de inauguração apenas como ferramenta política, sem garantir benefícios reais para a população.

Com o apoio de todos os vereadores, o projeto avança para a sanção do prefeito Carlos Caxão (PSD), caso seja aprovado em definitivo na próxima segunda (24). A nova legislação, se sancionada, criará regras mais rígidas para a entrega de obras no município, assegurando que apenas projetos concluídos e aptos ao uso da população sejam oficialmente inaugurados.

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