Os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), sob a relatoria do Conselheiro Fábio de Souza Camargo, votaram unanimemente pela aprovação das contas do prefeito Edenilson Miliossi, referentes ao exercício financeiro de 2022. O parecer prévio, que já foi enviado à Câmara Municipal, sugere a regularidade das contas do prefeito.
O parecer técnico do TCE/PR, que avalia a conformidade dos dados orçamentários com a legislação, serve de base para a decisão da Câmara de Vereadores no julgamento das contas do prefeito. Após análise das contas de Miliossi, o Tribunal constatou que todas as operações ocorreram normalmente, sem nenhuma ressalva.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE também emitiu um parecer favorável, confirmando a regularidade das contas. A análise abrangeu várias áreas, incluindo Educação, Saúde, Assistência Social, Administração Financeira, Transparência, Relacionamento com o Cidadão e Previdência Social, além dos aspectos orçamentários e financeiros do Município de Barbosa Ferraz em 2022.
A gestão de Miliossi cumpriu os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme os artigos 31 da LRF e 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n.º 40/2001.
Além de todos os dados da gestão do Prefeito Edenilson Miliossi terem sido favoráveis, duas importantes áreas, diretamente ligadas ao cidadão, foram destaques na decisão do TCE/PR:
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Educação: O município aplicou R$ 11.212.393,03 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, equivalente a 28,20% da receita de impostos e transferências, superando o mínimo de 25% exigido por lei.
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Saúde: O investimento em ações e serviços públicos de saúde foi de R$ 12.690.580,89, correspondendo a 33,38% da receita, mais que o dobro do limite de 15% determinado pela lei.
Além disso, o município manteve a folha de pagamento dos servidores dentro do limite de 54% da receita corrente, conforme a LRF, e houve uma redução na dívida consolidada do município.
Com o relatório final do TCE confirmando a correção dos atos da administração de Miliossi em 2022, o parecer seguiu para a Câmara de Vereadores, onde será votado em plenário.
Abaixo a última folha do parecer com a decisão unânime do TCE/PR:
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