Em São João do Ivaí, o Ministério Público firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município para leiloar um veículo importado de luxo, adquirido em 2022 por R$ 232.200,00 com recursos públicos para uso da então prefeita, na época. O veículo é um Chevrolet Equinox, importado pela montadora do México. Segundo o promotor Edson Ricardo Scolari Filho, o SUV de luxo foi adquirido juntamente com outros veículos em um pregão de grande porte em 2022.
A apuração do MPPR apontou diversas irregularidades na compra, como a restrição indevida da concorrência e o sobrepreço. O edital do pregão, ao especificar todas as características de um modelo de automóvel específico – incluindo itens de luxo, como teto solar panorâmico e “som bose premium” –, limitou a competição, em contraste com os demais lotes destinados a setores como Assistência Social e Educação, que apresentavam características usuais de mercado e valores muito inferiores.
O TAC tem por finalidade recuperar os valores gastos irregularmente e evitar que os prejuízos ao erário continuem, considerando também os altos custos contínuos com seguro, IPVA, manutenção e depreciação do veículo.
Além do ajustamento, foram ajuizadas ação condenatória por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita, o ex-secretário municipal da Fazenda e a então chefe do Setor de Compras da prefeitura, bem como denúncia criminal pelos mesmos agentes, com base no crime de frustração do caráter competitivo da licitação, previsto no artigo 337-F do Código Penal, cuja pena varia de quatro a oito anos de prisão, além de multa.
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