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Pré-candidatos que se utilizarem de recursos públicos para promoção pessoal podem ter registro de candidatura impugnado

Os pré-candidatos devem ficar atentos, já que desde o dia 1º de janeiro deste ano as regras mudaram

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Pré-candidatos que se utilizarem de recursos públicos para promoção pessoal podem ter registro de candidatura impugnado
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É importante que os pré-candidatos ao cargo de prefeito ou a vereador nas eleições municipais deste ano fiquem atentos quanto ao que é proibido desde o dia 1º de janeiro deste ano de 2024, quando ocorrem as eleições municipais. Muitos pré-candidatos que já declararam a intenção de disputar a eleição precisam ficar atentos para não cometerem nenhuma das hipóteses abaixo que podem resultar em multas pesadas ou mesmo ter o registro de candidatura impugnados no momento do registro. Aos que ocupam cargos também existem regras a serem seguidas, já que de acordo com cada função existe o que é permitido e o que não é. O primcipal é não pedir voto antes do início da campanha eleitoral de fato.

Entre as irregularidades que não devem ser cometidas está a de se aproveitar do poder público, estadual ou municipal, para promoção pessoal no ano eleitoral, que possam dar conotação de aproveitamento da situação para atrair potenciais eleitores e não manter a igualdade de condições entre os outros pré-candidatos. Além disso, a divulgação e aproveitamento deesses atos nas redes sociais, que denotem essa conduta, pode configurar a prática do crime eleitoral. 

Veja abaixo algumas das vedações durante todo o ano eleitoral:

Para garantir o equilíbrio da disputa eleitoral, durante todo o ano eleitoral, é vedado aos agentes públicos:

(i) praticar qualquer conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais;

(ii) disponibilizar bens móveis ou imóveis, recursos humanos, materiais ou serviços da Administração a partido político, coligação ou candidato, com finalidade eleitoreira;

(iii) distribuir gratuitamente bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, estadual, municipal ou federal, salvo em casos de calamidade pública;

(iv) gerenciar programas sociais da prefeitura por entidades vinculadas a candidatos e pré-candidatos (art. 73, Lei Federal 9.504/1797).

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