Os 399 municípios do Paraná devem responder, até o dia 28 de novembro, os formulários eletrônicos da Nova Prestação de Contas Anual (PCA) Municipal para o exercício de 2024. No total, 22.686 questionários foram enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para os interlocutores municipais cadastrados.
Essa nova etapa integra a análise das PCAs dos prefeitos, com base no modelo do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov), que começou a ser implementado com as contas de 2022. O processo de avaliação agora considera a atuação dos chefes do Executivo em áreas prioritárias para a população, como educação, saúde, assistência social, administração financeira, previdência social e transparência, conforme a Nota Técnica nº 31/2024.
Este ano, o TCE-PR ampliou o número de agentes públicos que respondem aos questionários, aumentando de 18 para 20 os cargos incluídos, com a adição do contador municipal e do responsável pelo transporte escolar.
O TCE-PR agora também envolve mais diretamente agentes municipais, como secretários, diretores de escolas e coordenadores de unidades de saúde, para fornecer uma análise mais detalhada e próxima das necessidades dos cidadãos. Em vez de aplicar penalidades, o parecer sobre as contas municipais é emitido como uma opinião, podendo ser classificado como regular, regular com ressalvas ou irregular. Os recursos contra esses pareceres são limitados e devem ser apresentados às câmaras municipais.
Essa nova abordagem busca fortalecer o controle social, tornando os dados e análises das contas mais acessíveis e contemporâneos, permitindo uma fiscalização mais direta e informada da administração pública pelos cidadãos e vereadores.
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