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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara que previa aumentar o número de deputados federais dos atuais 513 para 531. Além disso, a proposta definia novas regras para a distribuição dessas vagas entre os estados e o Distrito Federal. A decisão presidencial foi tomada após consultas à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda e Planejamento e Orçamento. Segundo pareceres dos órgãos consultados, o projeto seria inconstitucional e contrário ao interesse público, além de não ter a previsão de recursos para custear a nova despesa. Agora cabe ao Congresso derrubar o veto presidencial.
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