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O ex-prefeito de Engenheiro Beltrão, Rogério Rigueti Gomes, foi multado em R$ 5.331,60 pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A multa foi aplicada devido à contratação de um funcionário sem concurso público ou processo seletivo, para o cargo de auxiliar de serviços gerais. (AQUI)
A decisão foi baseada em uma representação encaminhada pela Vara do Trabalho de Campo Mourão, que condenou o município a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o funcionário contratado sem formalização contratual.
A contratação sem concurso público é considerada irregular de acordo com a Constituição Federal. O ex-prefeito já recorreu da decisão e enquanto o recurso é analisado, a execução da multa está suspensa.
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