Os vereadores Dr. Antônio Francisco Almeida da Silva e Fernando Santiago de Mendonça (Perereca) encaminharam um ofício ao prefeito Junior Garbim solicitando informações detalhadas sobre a situação legal, contratual e estrutural da via pública de acesso ao Jardim Licce, em Engenheiro Beltrão.

A iniciativa acontece em resposta aos recentes pedidos da população daquela região, que apontam problemas no estado de conservação da via e questionamentos sobre a responsabilidade pela sua manutenção.

No documento, os parlamentares destacam:

  • A importância de garantir infraestrutura adequada aos moradores e empresários da região;

  • A necessidade de esclarecer se a via está em processo de regularização, ainda sob responsabilidade da loteadora, ou já foi incorporada oficialmente ao patrimônio público municipal;

  • O risco de omissão do Poder Público diante de eventuais conflitos de competência quanto à conservação da via.

Diante disso, os vereadores requisitam as seguintes informações:

  • Qual é a situação jurídica atual da via de acesso ao Jardim Licce?
    Trata-se de rua particular vinculada à loteadora ou já integrada ao município?

  • A empresa loteadora ainda é responsável pela via?
    Caso positivo, qual é o prazo de garantia vigente e o conteúdo do termo de compromisso firmado com o município?

  • Há previsão de obras ou manutenção por parte da Prefeitura?
    Se a via já estiver incorporada, quais são as ações previstas? Caso contrário, o município está cobrando a empresa responsável?

Os vereadores destacaram que a situação impacta diretamente o direito de ir e vir daquelas pessoas, bem como a segurança jurídica e urbana da região. Por isso, solicitaram que a administração municipal encaminhe as informações solicitadas com a maior brevidade possível.

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