O prefeito Garbim (PSB) anunciou que, em 11 de dezembro, às 19h, na Aspumeb, serão entregues 100 escrituras de imóveis em Engenheiro Beltrão. Essa ação é resultado de uma parceria entre o município e o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do Programa Moradia Legal. As famílias beneficiadas nesta etapa, segundo informou Garbim, residem nos bairros Solidariedade, Israel Pezente, Almoxarifado e nas proximidades da Fábrica de Tubo.
O Programa Moradia Legal permite que a legalização da posse de áreas irregulares aconteça em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, seja judicial ou extrajudicial, além de atingir uma maior parcela da população, com as escrituras definitivas dos imóveis.
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