Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (17), vereadores da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz apresentaram ofícios com indicações, além da aprovação de projetos de lei de autoria do Executivo e de vereadores, bem como alguns requerimentos.
Os vereadores votaram o regime de urgência para cinco Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo e, em seguida, aprovaram os projetos em primeira discussão:
- Projeto de Lei nº 003/2025 (Executivo): Trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2025, aprovado em primeira sessão e também em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (18).
- Projeto de Lei nº 004/2025 (Executivo): Propõe a alteração da Lei nº 1.446/2006, modificando o parágrafo 4º do artigo 100, para adequar os valores incidentes sobre precatórios à legislação federal.
- Projeto de Lei nº 005/2025 (Executivo): Dispõe sobre a isenção do ISS para a "Casa Fácil" de até 35 m² e a isenção de 50% para construção de imóveis de até 70 m².
- Projeto de Lei nº 006/2025 (Executivo): Estabelece o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, com valor não inferior a R$ 3.036,00.
- Projeto de Lei nº 008/2025 (Executivo): Autoriza a cessão de uso de 30 jogos de cadeiras à Associação da Terceira Idade de Barbosa Ferraz, com prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez.
Além disso, três projetos de lei de autoria de vereadores foram aprovados e agora seguirão para a segunda e definitiva votação na próxima segunda-feira (24):
- Projeto de Lei nº 001/2025 (Vereador Valdir Paes da Costa): Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
- Projeto de Lei nº 002/2025 (Vereador Professor Luciano): Dispõe sobre a aplicação de teste seletivo para a contratação de estagiários pela administração pública direta e indireta de Barbosa Ferraz.
- Projeto de Lei nº 003/2025 (Vereador Fabrício de Sá): Trata do acesso a medicamentos e produtos à base de cannabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no município.
Após o encerramento da sessão ordinária nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, André de Souza (Dedé), convocou todos os vereadores para uma sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (18). Nesta sessão, foram aprovados em definitivo os projetos do Poder Executivo que tramitavam em regime de urgência.
O Projeto de Lei que trata do reajuste salarial geral para servidores municipais, apresentado pelo Executivo, foi retirado de pauta para análise mais aprofundada dos vereadores. A justificativa para a retirada ficou em torno da reivindicação dos professores municipais.
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