Na sessão ordinária desta segunda-feira (24), que acontece a partir das 19h, no Plenário Aniceto Garcia, o presidente André de Souza (Dedé) (MDB) deverá colocar em votação três Projetos de Lei de autoria dos vereadores Professor Luciano Soares de Souza (PP), Valdir Paes da Costa (Republicanos) e Fabrício de Sá (PSD). Os projetos já foram aprovados em primeira discussão na última segunda, por unanimidade, e devem ser novamente aprovados hoje e depois, seguem para a sanção do prefeito Carlos Caxão (PSD).
Aplicação de Teste Seletivo para Estagiários é o Projeto do Professor Luciano Soares de Souza. A medida visa instituir critérios de seleção para estagiários na administração pública direta e indireta do município.
A regulamentação de inauguração de obras públicas é o projeto do vereador Valdir Paes da Costa. A regulamentação vai proibir a inauguração e entrega de obras municipais que estejam incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
O Projeto que prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) é de autoria do vereador Fabrício de Sá e vai garantir o acesso a produtos medicinais para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no município.
Além desses projetos de iniciativa parlamentar, a Câmara também analisará projetos de lei do Poder Executivo, incluindo propostas de reajuste salarial anual dos servidores municipais e a criação das secretarias de esporte e da indústria e comércio. A sessão é aberta ao público, e os cidadãos estão convidados a acompanhar as deliberações do Legislativo.
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