Na manhã deste sábado (13), a Câmara Municipal de Barbosa Ferraz realizou a 61ª sessão extraordinária, no plenário Aniceto Garcia, convocada pelo presidente André de Souza (Dedé) para apreciar três projetos de lei de autoria do prefeito Carlos Caxão, todos em regime de urgência.
Os três projetos, com pareceres favoráveis das comissões, foram aprovados em primeira discussão e retornam ao plenário na segunda-feira (15) para votação definitiva.
O primeiro a ser votado foi o PL nº 046/2025, que altera a Lei Complementar nº 2.445/2020, suprimindo o inciso IV do §3º do artigo 10, na prática congelando a progressividade do IPTU aplicada a terrenos urbanos sem edificação. Aprovado por unanimidade em primeira votação.
Em seguida foi votado o PL nº 039/2025, que atualiza e especifica as funções do fisco municipal (fiscal tributário e auxiliar tributário) em razão da nova tributação sobre o consumo prevista na EC 132/2023 e na LC 214/2025, adequando a estrutura às novas regras e preparando futura valorização dos servidores do setor.
Para encerrar foi votado o PL nº 047/2025, que ratifica o protocolo de intenções entre o Estado do Paraná e os municípios para adequação do Consórcio Paraná Saúde à Lei Federal nº 11.107/2005, visando o fortalecimento das ações de assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
Encerradas as votações em primeira discussão, o presidente André de Souza agradeceu a presença dos vereadores e declarou encerrada a sessão extraordinária.
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