Na noite desta segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Barbosa Ferraz realizou uma segunda sessão extraordinária convocada pelo presidente André de Souza (Dedé) para deliberar sobre o veto do prefeito Carlos Caxão a uma emenda modificativa aprovada no Projeto de Lei que trata da reorganização e ajustes na concessão de diárias para membros do Poder Executivo em viagens a serviço do município.
A emenda, de autoria do vereador José Augusto de Macedo, alterava a classificação funcional do Controlador Geral do Município, posicionando-o no terceiro nível, abaixo dos secretários municipais. Após a aprovação da emenda e do projeto em plenário, o texto foi encaminhado ao Executivo, que vetou a alteração proposta na emenda legislativa.
Durante a discussão do veto, o vereador professor Luciano Soares apresentou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a impossibilidade de o Legislativo realizar emendas que alterem projetos de iniciativa privativa do Executivo, especialmente no que diz respeito à estrutura administrativa. Ele também argumentou que o cargo de Controlador Geral possui o mesmo enquadramento funcional dos secretários municipais, não podendo ser rebaixado de faixa, fazendo jus às mesmas vantagens.
Mesmo com votação secreta, vários vereadores foram à tribuna da Câmara e se manifestaram favoráveis à manutenção do veto. Ao final, o resultado da votação foi de oito votos favoráveis ao veto e apenas um contrário, mantendo o texto original do Projeto de Lei conforme enviado pelo Poder Executivo.
Com isso, o cargo de Controlador Geral, para recebimento de vantagens, permanece no mesmo nível funcional dos secretários municipais, conforme estabelecido inicialmente pelo projeto do prefeito Carlos Caxão.
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