O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou das contas da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do vereador Carlos Roberto Lucindo, o Roxinho, que presidiu o Legislativo no período que foi analisado, de 01 de janeiro a 31 de dezembro daquele ano.

A prestação de contas foi analisada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), que, por meio da Instrução nº 1317/25-CGM, opinou pela regularidade da gestão do ex-presidente Roxinho. Em seguida, o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 383/25-5PC, acompanhou integralmente o parecer técnico, também recomendando a regularidade das contas.

O relator do processo, Conselheiro Fábio de Souza Camargo, destacou que o procedimento atendeu aos critérios da Instrução Normativa nº 189/2024, que regula a análise das prestações de contas dos legislativos municipais. Com base no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 113/2005, o relator votou pela regularidade das contas de 2024 da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz.

A decisão foi unânime entre os membros da Segunda Câmara do TCE-PR, formada pelos conselheiros Fábio de Souza Camargo, Fernando Augusto Mello Guimarães e Augustinho Zucchi, em sessão ordinária virtual realizada no dia 26 de junho de 2025, e divulgada agora. A Procuradora Juliana Sternadt Reiner representou o Ministério Público junto ao Tribunal.

Com o trânsito em julgado da decisão, foi determinado o encerramento do processo e o arquivamento dos autos pela Diretoria de Protocolo do TCE-PR.

A aprovação unânime das contas do vereador Roxinho mostra que ele comandou a Câmara Municipal em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

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