A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz realiza nesta segunda-feira (8) a 17ª sessão ordinária do ano no Plenário Aniceto Garcia, com início previsto para às 19 horas.

Na pauta inicial, estão previstos ofícios e a possibilidade de inclusão de projetos que já passaram pelas comissões, aguardando definição da mesa diretora.

Entre os temas analisados nesta segunda pela Comissão de Legislação e Redação está o Projeto de Lei do Executivo que propõe a revogação da Lei Complementar nº 2.794/2025. A medida atende recomendação do Ministério Público da comarca, que aponta necessidade de adequação às normas constitucionais sobre ingresso em cargos públicos.

A proposta busca garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que trata das regras de investidura em cargos e organização administrativa.

Outro projeto em tramitação trata do leilão de bens inservíveis da prefeitura, que ainda depende de informações solicitadas pelo vereador Valdir Paes.

Também está em andamento na Casa um Projeto de Lei que trata da homologação de cargos do último concurso público do município.

A sessão será conduzida pelo presidente da Câmara, vereador André de Souza, o Dedé (MDB).

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